A legislação que envolve a regulação do marco legal de geração distribuída - lei 14.300 - deve ser debatida nos próximos dias pelos especialistas do setor. Uma consulta pública sobre o tema foi aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no último dia 4 de novembro e visa coletar contribuições até 19 de dezembro. Chamada de Consulta Pública nº 051/2022, o documento prevê, segundo a agência, a regulação do novo marco legal da geração de energia elétrica em micro ou pequena escala pelos consumidores, com compensação da energia excedente lançada na rede elétrica. Dessa forma a referência atual que rege sobre o setor, a Resolução Normativa nº 482/2012, deve ser extinta assim que a lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022, entre em vigor no próximo dia 7 de janeiro de 2023. Vale lembrar que a nova lei trouxe mudanças ao tipo de compensação, o que gerou uma corrida a favor do sol este ano devido à possibilidade de taxação após a entrada em vigor da nova legislação. Dentre as questões que devem ser regulamentadas a partir da consulta pública está o custeio na CDE para uso da energia compensada, assim como, uma regra especial para adesões até 6 de janeiro de 2023 e a redução progressiva do custeio da TUSD. Além disso, a agência também explica que outros dispositivos dependem de regulamentação por parte da instituição conforme a lei 14.300 como a conexão de micro ou minigeração distribuída com sistemas de armazenamento, garantia de fiel cumprimento, compensação fora da área de permissão e faturamento do período de transição. A consulta pública, bem como a possibilidade de uma possível prorrogação da entrada em vigor da lei também fará parte dos painéis ministrados durante o Congresso Brasileiro de Geração Distribuída (CBGD 2022), o qual está acontecendo entre hoje (9) e amanhã (10) de novembro, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Durante a abertura do evento, Guilherme Chrispim, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) destacou que o setor está buscando uma prorrogação da 14.300 para que os projetos desenvolvidos tenham o direito adquirido por mais 12 meses, assim como as distribuidoras coloquem em dia as mudanças exigidas pela lei. Contudo para que isso aconteça é necessário que um Projeto de Lei solicitando a alteração, ou então uma medida provisória sejam desenvolvidas. “Vocês devem estar acompanhando a busca por uma prorrogação da 14.300 que entraria ou entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2023. Nós entendemos que esse prazo seja prorrogado e nós estamos entrando nessa discussão, a ABGD participa dessa discussão para que isso aconteça” afirma Chrispim.Contudo independente do resultado, o especialista reforça que o Brasil conta com grande potencial para a geração distribuída e o setor deve continuar crescendo daqui para frente, uma vez que o sol faz parte do DNA do país. Mais informações sobre o CBGD podem ser acessadas no site oficial do evento através do link: https://www.cbgd.com.br/site/programacao/. Já quem visa participação da consulta publica pode enviar as contribuições para o e-mail: cp051_2022@aneel.gov.br. Fonte: Portal Brasil Solar
